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março, 2021

mar 19 LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outra providencias)

mar 05 LEI Nº 596/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na estrutura a lei municipal nº 592/2020, lei orçamentária anual (LOA) do município para 2021, e dá outras providências)

mar 05 LEI Nº 597/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA) lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)

mar 04 LEI Nº 595/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA), lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)

janeiro, 2021

jan 28 LEI Nº 594/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza a Atualização Monetária da Tabela de Referência Salarial da Lei 365/2012; Autoriza o Pagamento de Gratificações Aos Servidores Contratados, Dispõe Sobre Valores de Remuneração dos Contratos Temporários, Número de Vagas e Dá Outras Providências)

dezembro, 2020

dez 16 LEI Nº 593/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Oficializa a denominação das vias urbanas, praças e do cemitério municipal da comunidade de alvorada da Amazônia, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 592/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de novo progresso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

novembro, 2020

nov 19 LEI Nº 591/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

nov 18 LEI Nº 590/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação da avenida Anorival Missassi em Novo Progresso-PA)

outubro, 2020

out 27 LEI Nº 589/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

setembro, 2020

set 15 LEI Nº 588/2020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal Sossego KM 1058 margem esquerda da BR163, Cuiabá-Santarém)

agosto, 2020

ago 25 LEI Nº 585/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020)

ago 11 LEI Nº 587/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Declara de Utilidade Pública a entidade IPANP – Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)

julho, 2020

jul 29 LEI Nº 583/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 582/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 23 LEI Nº 581/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial suplementar na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

março, 2020

mar 19 LEI Nº 580/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências)

mar 19 LEI Nº 579/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na Estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá Outras Providências)

dezembro, 2019

dez 17 LEI Nº 578/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – lei orçamentária anual para exercício de 2019)

dez 17 LEI Nº 577/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Modifica a alínea “a” do artigo 4, da lei municipal nº 541/2018, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019 do município de Novo Progresso – PA, e dá outras providências)

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 576/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 575/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA)

novembro, 2019

nov 20 LEI Nº 574/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social(SUAS) do Município de Novo progresso e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 571/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu Ramal Vicinal Gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, margem esquerda (Sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)

outubro, 2019

out 31 LEI Nº 570/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 569/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na estrutura da Lei 541/2018, Lei Orçamentaria Anual do Município do exercício de 2019, e dá outras providências)

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial-Alteração na LOA-Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019)

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 567/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da Lei Estadual nº 7.638/2012 que institui o ICMS Verde, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Novo Progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso – SEMMA-NP)

setembro, 2019

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 566/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (Permite a utilização de eliminadores, bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação servidas por ligação de água, e dá outras providências)

agosto, 2019

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 565/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais localizadas no Km 1000(Vila Sol) No município de Novo Progresso e dá outras providências)

julho, 2019

jul 23 LEI MUNICIPAL Nº 564/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para contribuição financeira a associação dos produtores rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

junho, 2019

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso – COMTUR e dá outras providências)

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois Coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Que estabelece a normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de Novo Progresso)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

maio, 2019

maio 30 LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população)

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 549/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 548/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei Nº 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências))

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 (Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

abril, 2019

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro)

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências)

março, 2019

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 545/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal novo bandeirante no km 20 na margem direita da vicinal celeste, e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 543/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 542/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 541/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências)

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 539/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 538/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 24 LEI MUNICIPAL Nº 537/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

out 24 LEI MUNICIPAL Nº 536/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 535/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 534/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 533/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 09 LEI MUNICIPAL Nº 532/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 531/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 530/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 529/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 528/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 527/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 29 LEI MUNICIPAL Nº 526/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 525/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 524/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 523/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 522/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018

abr 24 LEI MUNICIPAL Nº 521/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 520/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 518/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018

mar 08 LEI MUNICIPAL Nº 519/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018

mar 08 LEI MUNICIPAL Nº 517/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 516/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 513/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 509/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 508/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 505/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 504/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 502/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 503/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 25 LEI MUNICIPAL Nº 500/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

out 19 LEI MUNICIPAL Nº 499/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 498/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 497/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 496/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 495/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 08 LEI MUNICIPAL Nº 494/2017, DE 08 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 23 LEI MUNICIPAL Nº 493/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 492/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 31 LEI MUNICIPAL Nº 491/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 490/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 489/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 488/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 487/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 486/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 485/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

março, 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 483/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 482/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 481/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 480/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 479/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 484/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 477/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 476/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 475/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 474/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 473/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 472/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 471/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 469/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

outubro, 2016

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 468/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

setembro, 2016

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 470/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

agosto, 2016

ago 31 LEI Nº 467/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

ago 31 LEI Nº 466/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

julho, 2016

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 465/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 459/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

maio, 2016

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 458/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 457/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016

abril, 2016

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 456/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 455/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 454/2016, DE 14 DE ABRIL DE 2016 (LOA 2016)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 453/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016

março, 2016

mar 17 LEI MUNICIPAL Nº 0452/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 451/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 450/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016

setembro, 2015

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 449/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

agosto, 2015

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 448/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

julho, 2015

jul 17 LEI MUNICIPAL Nº 447/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 446/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 445/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 444/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016)

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 443/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 442/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

maio, 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 439/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 441/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 440/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

abril, 2015

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 438/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 436/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 435/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 434/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 433/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

dezembro, 2014

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 432/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 430/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

outubro, 2014

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 429/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

setembro, 2014

set 24 LEI MUNICIPAL Nº 428/2014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 427/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 426/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 425/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

agosto, 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 422/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 421/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 423/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

julho, 2014

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 0424/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014

junho, 2014

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 419/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 418/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 417/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 416/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014

maio, 2014

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 415/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014

maio 22 LEI MUNICIPAL Nº 414/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 413/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014

abril, 2014

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 412/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 411/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014

março, 2014

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 410/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014

dezembro, 2013

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 405/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 407/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 406/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 401/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 399/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 398/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

setembro, 2013

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

set 06 LEI MUNICIPAL Nº 397/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 396/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 395/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

ago 19 LEI MUNICIPAL Nº 394/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

ago 19 LEI MUNICIPAL Nº 393/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

junho, 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 392/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 390/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 391/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014)

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 389/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 388/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 385/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 387/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI MUNICIPAL Nº 384/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

abril, 2013

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013

abr 03 LEI MUNICIPAL Nº 382/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013

março, 2013

mar 26 LEI MUNICIPAL Nº 381/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 380/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013

setembro, 2012

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 368/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 369/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

junho, 2012

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 365/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012

maio, 2012

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 0363/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 362/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 0361/2012, DE 18 DE MAIO DE 2012

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0360/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012

junho, 2011

jun 02 LEI MUNICIPAL Nº 0340A/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

abril, 2011

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 0338/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 0337/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 0339/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 0336/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 0335/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 0334/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

fevereiro, 2011

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 0333/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

dezembro, 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0331/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0330/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0329/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0328/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0327/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0326/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 0325/2010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0323/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0322/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 19 LEI MUNICIPAL Nº 031/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 19 LEI MUNICIPAL Nº 0320/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 0319/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

out 21 LEI MUNICIPAL Nº 0318/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

setembro, 2010

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 0317/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 12 LEI MUNICIPAL Nº 0316/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 0313/2010, DE 17 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 26 LEI MUNICIPAL Nº 0312/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010

maio 26 LEI MUNICIPAL Nº 0311/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0310/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0309/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0307/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 308/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 0305/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0304/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0303/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0302/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 0301/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

dezembro, 2009

dez 24 LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 300/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 0299/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 0294/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 0293/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 0292/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 06 LEI MUNICIPAL Nº 0291/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 0290/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 0289/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 0288/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 0287A/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 0287/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

agosto, 2009

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 0286/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 0285/2009, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

julho, 2009

jul 27 LEI MUNICIPAL Nº 0284/2009, DE 27 DE JULHO DE 2009

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 0283/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 0282/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009

junho, 2009

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 281/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010)

maio, 2009

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0278/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 277/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009

março, 2009

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 0276/2009, DE 25 DE MARÇO DE 2009

janeiro, 2009

jan 14 LEI MUNICIPAL Nº 0275/2009, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

jan 13 LEI MUNICIPAL Nº 0274/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009

setembro, 2008

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 272/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 271/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

julho, 2008

jul 08 LEI MUNICIPAL Nº 270/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008 (LOA 2009)

maio, 2008

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 0269A/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 0269/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008

abril, 2008

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 0268/2008, DE 30 DE ABRIL DE 2008

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 0267/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 0266/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008

abr 02 LEI MUNICIPAL Nº 0265/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008

dezembro, 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 261/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0263/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0262/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0260/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0259/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0258/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

outubro, 2007

out 30 LEI MUNICIPAL Nº 0257A/2007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

out 16 LEI MUNICIPAL Nº 0257/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

setembro, 2007

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 0256C/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 0256B/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

agosto, 2007

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0256A/2007, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

junho, 2007

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 256/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007 (LDO 2008)

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 0255/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 0254/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007

jun 21 LEI MUNICIPAL Nº 0253/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007

maio, 2007

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 252/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0251/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0250/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0249/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0248/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 0247/2007, DE 03 DE MAIO DE 2007

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0246/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007

abril, 2007

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 0245A/2007, DE 25 DE ABRIL DE 2007

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 0245/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 0244/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 0243/2007, DE 17 DE ABRIL DE 2007

março, 2007

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 242/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 241/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

dezembro, 2006

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 0204/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 0239/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 0238B/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 0238A/2006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 0238/2006, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0237/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0236/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0234A/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

outubro, 2006

out 24 LEI Nº 234/2006, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

out 19 LEI MUNICIPAL Nº 0233/2006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0232/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

setembro, 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0231/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0230/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0229/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 0228/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 226/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 0227/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

agosto, 2006

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 0224/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0223/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0222/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0221/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0220/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0218/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0217/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0216/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0215/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0213/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0210/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 0225/2006, DE 26 DE AGOSTO DE 2006

julho, 2006

jul 20 LEI MUNICIPAL Nº 0208/2006, DE 20 DE JULHO DE 2006

abril, 2006

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 0206/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006

dezembro, 2005

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 0205/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 0203/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

novembro, 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0202/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0200/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0199/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 201/2005, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 0198/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 15 LEI MUNICIPAL Nº 0197/2005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005

outubro, 2005

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0196/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 193/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0195/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0192/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0194/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0191/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0190/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

out 04 LEI MUNICIPAL Nº 0188/2005, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005

setembro, 2005

set 30 LEI MUNICIPAL Nº 0187/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

julho, 2005

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 186-01/2005, DE 19 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006)

junho, 2005

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 0186/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 0185/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005

maio, 2005

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0184/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0183/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005

maio 19 LEI MUNICIPAL Nº 0182/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 181/2005, DE 10 DE MAIO DE 2005

maio 04 LEI MUNICIPAL Nº 0180/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005

abril, 2005

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 0180A/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 0179/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177D/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177C/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177B/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 22 LEI MUNICIPAL Nº 0177A/2005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 175/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 174/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 176/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

setembro, 2004

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 173/2004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

agosto, 2004

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 172/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 171/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 170/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 169/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 168/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 167/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 166/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 165/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

maio, 2004

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 163A/2004, DE 20 DE MAIO DE 2004

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 163/2004, DE 18 DE MAIO DE 2004

abril, 2004

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 162A/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004

março, 2004

mar 26 LEI MUNICIPAL Nº 162/2004, DE 26 DE MARÇO DE 2004

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 161/2004, DE 09 DE MARÇO DE 2004

janeiro, 2004

jan 29 LEI MUNICIPAL Nº 159/2004, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

dezembro, 2003

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 158/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 158A/2003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 153/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 151/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 150/2003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

out 16 LEI MUNICIPAL Nº 149/2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

agosto, 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 145/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 144/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 146/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

julho, 2003

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 143/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

abril, 2003

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 142/2003, DE 25 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 140/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

dezembro, 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 138/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 136/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 135/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 130/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 10 LEI MUNICIPAL Nº 129/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

novembro, 2002

nov 04 LEI MUNICIPAL Nº 128/2002, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

junho, 2002

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 122/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 124/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 123/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 121/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 120/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 118/2002, DE 01 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 119/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 117/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 115/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002

janeiro, 2002

jan 30 LEI MUNICIPAL Nº 113/2002, DE 30 DE JANEIRO DE 2002

novembro, 2001

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 111/2001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 110/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005)

outubro, 2001

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 109/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 06 LEI MUNICIPAL Nº 108/2001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 107/2001, DE 06 DE AGOSTO DE 2001

maio, 2001

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 104/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 103/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 102/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 100/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 099/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001

março, 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 098/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 096/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 095/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 093/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

fevereiro, 2001

fev 28 LEI MUNICIPAL Nº 090/2001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001

fev 22 LEI MUNICIPAL Nº 101/2001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

dezembro, 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 086/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 087/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 092/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 091/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 089/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 088/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 24 LEI MUNICIPAL Nº 085/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)

novembro, 2000

nov 02 LEI MUNICIPAL Nº 083/2000, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2000

junho, 2000

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 084/2000, DE 29 DE JUNHO DE 2000

jun 16 LEI MUNICIPAL Nº 075/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000)

abril, 2000

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 04 DE ABRIL DE 2000

março, 2000

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 06 DE MARÇO DE 2000

agosto, 1999

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 078/1999, DE 20 DE AGOSTO DE 1999

ago 03 LEI MUNICIPAL Nº 066/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (LDO 1999)

junho, 1999

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 076A/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

abril, 1999

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 076/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 074/1999, DE 09 DE ABRIL DE 1999

março, 1999

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 073/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

janeiro, 1999

jan 08 LEI MUNICIPAL Nº 072/1999, DE 08 DE JANEIRO DE 1999

novembro, 1998

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 070/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 069/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 06 LEI MUNICIPAL Nº 068/1998, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998

abril, 1998

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 065/1998, DE 22 DE ABRIL DE 1998

abr 20 LEI MUNICIPAL Nº 064/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998

abr 20 LEI Nº 062/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998

março, 1998

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 061/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 061A/1998, DE 06 DE MARÇO DE 1998

mar 03 LEI MUNICIPAL Nº 060/1998, DE 03 DE MARÇO DE 1998

novembro, 1997

nov 10 LEI MUNICIPAL Nº 056/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

agosto, 1997

ago 11 LEI MUNICIPAL Nº 057/1997, DE 11 DE AGOSTO DE 1997

julho, 1997

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 057A/1997, DE 30 DE JULHO DE 1997

jul 22 LEI MUNICIPAL Nº 055/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997

jul 22 LEI MUNICIPAL Nº 054/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997

jul 21 LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 052/1997, DE 18 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998)

junho, 1997

jun 13 LEI MUNICIPAL Nº 051/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997

maio, 1997

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 050/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 047/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 049/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 048/1997, DE 09 DE MAIO DE 1997

abril, 1997

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 046/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997

abr 03 LEI MUNICIPAL Nº 045/1997, DE 03 DE ABRIL DE 1997

dezembro, 1996

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 044/1996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

junho, 1996

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 041/1996, DE 18 DE JUNHO DE 1996 (PPA 1996-2000)

maio, 1996

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 042/1996, DE 17 DE MAIO DE 1996

março, 1996

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 039/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 038/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996

dezembro, 1995

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 037/1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

março, 1994

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 023/1994, DE 11 DE MARÇO DE 1994

mar 04 LEI MUNICIPAL Nº 022/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994

mar 04 LEI MUNICIPAL Nº 021/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994

janeiro, 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 020/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 019/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 018/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 017/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

dezembro, 1993

dez 13 LEI ORGÂNICA

outubro, 1993

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 015/1993, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

abril, 1993

abr 20 LEI MUNICIPAL Nº 008/1993, DE 20 DE ABRIL DE 1993

abr 05 LEI MUNICIPAL Nº 007/1993, DE 05 DE ABRIL DE 1993

março, 1993

mar 24 LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993

mar 05 LEI MUNICIPAL Nº 006/1993, DE 05 DE MARÇO DE 1993

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