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TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018

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O que você pode ler a seguir:

Lei nº 478/2017 – Acrescenta às atribuições do Fiscal de Tributos, estabelecidas na Lei nº 365/2012, a fiscalização, lançamento, constituição de créditos tributários e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, para cumprimento do convênio junto à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências
PORTARIA Nº 518/2017 – GPM/NP
LEI nº 522/2018